Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região


Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN-3ªR) é a unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sediada em São Paulo[1].

Realiza a representação judicial da União em matéria tributária, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na Justiça Federal da subseção judiciária de São Paulo, nas varas do trabalho da região metropolitana de São Paulo[2].

Além disso, realiza a cobrança judicial (execução fiscal) da Dívida Ativa da União na sua área de atribuição[3], analisa e concede parcelamentos de débitos tributários federais inscritos em Dívida Ativa[4], bem como representa a União perante os juízos falimentares de São Paulo[5]. Seu atual titular é Simone Aparecida Vencigueri Azeredo e seus substitutos, Telma Bertão Correia Leal, Soleni Sônia Tozze e Rodrigo Pirajá Wienskoski.

No âmbito administrativo, presta consultoria aos órgãos do Ministério da Fazenda sediados em São Paulo[6].

Referências


  1. Art. 2.º, item 7.3 do Anexo à Portaria MF 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
  2. Art. 59, inciso I, letra a, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
  3. Art. 59, inciso I, letra b, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
  4. Art. 59, inc. III, letra k, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
  5. Art. 59, inc. I, letra d, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
  6. Art. 59, incs. II, letra a, IV e inc. V, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.









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Data da informação: 16.12.2020 08:55:40 CET

Fonte: Wikipedia (Autores [História])    Licença: CC-BY-SA-3.0

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